Gestão do MEI

Seja um microempreendedor de sucesso!!!


Senha para Formalização

Para se formalizar como MEI, agora é necessário cadastrar uma senha na plataforma gov.br

Visando criar novos serviços digitais e dar mais segurança ao cidadão, o Governo passou a exigir o cadastro no Portal gov.br, para depois permitir o acesso do Portal do Microempreendedor e realizar a sua formalização, abrindo sua empresa como MEI.

Abrir MEI - Formalização

A formalização do MEI é simples, rápida e de graça

Deve ser feita pelo Portal do Empreendedor.

Antes de iniciar a sua formalização, se certifique que possui os dados a seguir:

  • Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal - Plataforma gov.br.
  • Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial.
  • Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

A Plataforma gov.br é um portal do Governo Federal, onde o cidadão brasileiro, por meio de um login único passa a ter acesso digital aos serviços públicos digitais, sendo a formalização do MEI um desses serviços.

Caso ainda não tenha essa senha, acesse o portal gov.br, realize o cadastro e depois inicie a sua formalização.

Atividades

O MEI só pode ter um estabelecimento e não pode exercer qualquer atividade.

A legislação determina quais atividades são permitidas para o MEI exercer suas atividades, devendo ser exercida de forma independente e só pode ter um único estabelecimento.

Verifique as atividades permitidas - clique aqui.

Limite Faturamento

O MEI só pode faturar até R$ 81.000,00 por ano, período de janeiro a dezembro de cada ano.

Quando o MEI inicia a sua atividade, deve ficar atento porque o limite é proporcional ao número de meses, a contar da abertura da empresa (certificado MEI e CNPJ).

Veja no quadro a seguir, os valores proporcionais conforme o mês de abertura da empresa.

DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI

Guia para pagamento mensal dos tributos com vencimento dia 20

O MEI está obrigado, mensalmente, a pagar os tributos previstos no SIMEI, por meio do DAS, independente de ter faturamento.

É um valor fixo mensal co base na atividade da empresa, sendo devido desde a abertura do CNPJ, emitido pelo Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), com vencimento dia 20 de cada mês (caso não seja dia útil, pode pagar no próximo dia útil), com base no ramo de atividade da empresa.

Importante !!! sempre estar com os recolhimentos em dia para não pagar multa e juros, assim como ter o direito aos benefícios do MEI.

Valores DAS por atividade:

Relatório Mensal

Obrigatória a elaboração do relatório mensal, devendo ser feito até o dia 20

O relatório mensal deve ser feito no formato estabelecido pelo Governo, denominado "Relatório Mensal das Receitas Brutas", além de deixar anexado ao relatório os documentos fiscais que comprovam as entradas de mercadorias (compras), os serviços tomados e as notas fiscais das vendas e serviços prestados no respectivo período do relatório.

Como atualmente a maioria das notas fiscais são eletrônicas, o MEI pode fazer o seu arquivo de forma digital, porém deve estar seguro que contém todos os documentos fiscais salvos de forma organizada e segura, assim como o relatório, porque quando de uma fiscalização estará obrigado a apresentar.

Declaração anual

Obrigatória e deve ser elaborada e entregue até dia 31 de maio

A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI) é uma obrigação que o MEI deve cumprir, devendo ser elaborada e entregue uma vez por ano, com vencimento dia 31 de maio do ano seguinte as informações. Por exemplo, o prazo para entregar a declaração do ano calendário 2019 será até 31 de maio de 2020.

Se certifique que todos os relatórios mensais foram feitos, os valores estão corretos com as vendas e que todos os documentos fiscais estão arquivados.

Se não entregar a declaração dentro do prazo, estará sujeito a multa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais). caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

A DASN-SIMEI é confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não tenham sido recolhidos, apurados com base nas informações nela prestadas.

Quadro resumo das obrigações

Opção pelo MEI

Terá que seguir como MEI por todo o ano, a opção é irretratável

Ao optar pelo formato de MEI, deve estar atento as regras de enquadramento porque a opção só pode ser feita quando da abertura da empresa ou em janeiro de cada ano.

Funcionário

Permitida a contratação apenas 01 (um) funcionário

O MEI pode contratar até 01 (um) empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria.

Os encargos do MEI para contratação é de 11% sobre a remuneração, sendo: 3% de INSS mais 8% de FGTS.

Quando isso ocorrer, deve ficar atento porque terá que cumprir algumas obrigações, como: folha de pagamento, GFIP Mensal, INSS, FGTS e a RAIS anual.

A partir de 01/2020 está prevista a obrigatoriedade ao eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), e com isso passa a ter duas novas obrigações, a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) e a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).

O eSocial substitui a GFIP para fins de cálculo previdenciário e geração da guia para recolhimento do INSS, onde não será mais por meio de GPS e sim por DARF que será gerada pela DCTFWeb.

A princípio, também irá substituir a GFIP para cálculo e recolhimento do FGTS (CEF) porém ainda não foi divulgado um cronograma.

O Governo criou o portal do eSocial para o MEI, denominado "WEB MEI", buscando disponibilizar um meio para que o MEI realizei a sua própria gestão do departamento pessoal, e disponibilizou um manual, clique aqui, contendo 63 páginas, onde pode ser constatado que não é tão simples, motivo que se recomenda a contratação de um profissional contador, mesmo estando dispensado pela legislação.

Relação na prestação do serviço

Não pode haver pessoalidade, subordinação e habitualidade

O MEI não pode guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, sob pena de exclusão do Simples Nacional.

Salão Parceiro

Não pode ser MEI

O salão-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 2012, não poderá ser MEl.

Motorista de Aplicativo

Os motoristas de aplicativos agora podem ser MEI

Agora os motoristas de aplicativo podem sair da informalidade e optar pelo MEI, formato de empresa mais vantajoso.

O código da atividade é CNAE 4929-9/99 OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE.

O valor mensal do DAS será de R$ 54,90.

Dispensa da RAIS NEGATIVA

O MEI está dispensado de entregar a RAIS NEGATIVA

O MEI que não contratou funcionário durante o ano não é obrigado a apresentar a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais

Declaração Pessoa Física

MEI pode estar obrigado a entregar a Declaração Anual de Ajuste do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física

Está obrigado a apresentar a declaração anual, entre outras situações previstas na legislação, aquele que, no ano-calendário de 2017, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.

Certificado Digital

O MEI está dispensado do uso do certificado digital.

O MEI fica dispensado de utilizar certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias ou para recolhimento do FGTS.

Código Acesso

O código de acesso é necessário para realizar alguns serviços no Portal do Governo e funciona como uma senha.

Será necessário o número da última Declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física.

É um processo simples, selecione o botão abaixo "criar código de acesso" e siga orientação das telas.



ao selecionar o botão, abrirá uma tela igual ao lado, onde deve informar o nº do CNPJ e CPF do MEI, informar os caracteres anti robô e selecionar "validar".



após validar, será aberta um novo campo onde deve informar o nº do recibo de entrega da Declaração Pessoa Física, correspondente ao ano que constar no campo "Ano de exercício".


após informar, preencher os caracteres anti robô e selecione "continuar".



Os dados estando correto, será gerado o código de acesso destacado em cor vermelha, conforme tela ao lado, onde deve ser salvo (guardado).


Se por acaso perder ou esquecer o código de acesso, não tem problema, só repetir o processo novamente para gerar um novo código.