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Nota de Esclarecimento: Estes conteúdos tem caráter estritamente informativo e não constitui Parecer ou Opinião Legal.
As informações aqui apresentadas têm como base fontes oficiais, mas não substituem o texto publicado no Diário Oficial.
A aplicação prática das regras e interpretações deve ser analisada caso a caso, conforme as particularidades de cada operação, contrato ou atividade econômica.
Em caso de dúvidas sobre como aplicar o conteúdo à realidade da sua empresa, entre em contato com o seu gerente de contas da INFOCOUNT para orientação personalizada.
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