Código Civil

A Sociedade em Conta de Participação está prevista no Código Civil, nos artivos 991 a 996, onde traz:

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.  A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios. 

A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.

Constituição, CNPJ e Tributação

Contrato de Participação: É essencial elaborar um contrato por escrito entre o sócio ostensivo e o sócio participante. Esse contrato deve detalhar as responsabilidades, as contribuições, a divisão dos resultados e outros aspectos relevantes.

Obrigações Societárias:

Sócio Ostensivo: Assume a responsabilidade legal e operacional da sociedade, realizando as atividades empresariais em seu nome e utilizando seus próprios recursos.

Sócio Participante: Contribui com recursos financeiros, bens, serviços ou conhecimento. Sua participação é mais discreta e não é revelada publicamente.

Quem Pode Ser Sócio: Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser sócias em uma SCP. Isso inclui empreendedores individuais, empresas, investidores, profissionais liberais, entre outros.

CNPJ: A SCP deve estar inscrita no CNPJ perante a Receita Federal do Brasil. (Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, ANEXO I, XVIII.)

Obrigações Tributárias:

Sócio Ostensivo: É o responsável tributário perante a Receita Federal e demais órgãos fiscais. Deve emitir notas fiscais e arcar com os impostos incidentes sobre a atividade.

Sócio Participante: Não assume responsabilidade tributária direta, mas pode ser considerado responsável solidário em algumas situações.

A SCP é impedida a ingressar no regime do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140/2018 art. 15 XXVI).

As normas de tributação das sociedades em conta de participação estão previstas na Instrução Normativa SRF nº 179, de30/12/1987.

Contabilização da SCP

A SCP não tem personalidade jurídica própria, portanto, não é uma entidade contábil separada. A contabilização deve ser feita no balanço do sócio ostensivo, que registra as operações da SCP em contas específicas.

No contrato de participação, devem constar os critérios para a distribuição de resultados entre os sócios, considerando o investimento e as atividades realizadas.

É recomendável que haja uma conta bancária específica para a SCP, para facilitar o controle financeiro.

Desvantagens da SCP

Responsabilidade Solidária: O sócio participante pode ser considerado responsável solidário em algumas situações, caso o sócio ostensivo não cumpra obrigações.